Entenda as Propostas do Estatuto do CAC
A Ordem Dourada do Brasil, vem a público mais uma vez lançar a nova campanha denominada “Estatuto dos CACS: Em defesa dos direitos e do Porte de Arma de Fogo irrestrito e vitalício.” A nossa ideia legislativa acabou de ser aceita… Demorou alguns dias para ser aprovada, mas aceitaram… Agora, precisamos conseguir 20 mil apoios para dar andamento ao processo. Portanto, já vamos trabalhando na divulgação do nosso projeto de lei, OK? Coloquem suas sugestões, votem a favor. Vamos trabalhar em conjunto!
Teor da Ideia:
Estatuto aos CACS: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.
Diante de toda a insegurança jurídica que os CACS vêm sofrendo, propomos um estatuto de âmbito nacional aos CACS e porte de arma de fogo irrestrito e vitalício. A proposta encontra amparo no artigo 9.º da Lei n.º10.826/2003. Apesar de não apoiarmos essa lei, ela atribuiu uma exceção à categoria quanto ao direito ao porte de arma irrestrito e vitalício. Porém, vemos muitas contradições nas legislações que buscaram a aplicação do Art. 9.º do Estatuto, em que, ao invés de aplicarem, restringiram a Lei em nítida ação de inconstitucionalidade, apoiando inclusive abusos de autoridades.
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Ordem |
Propostas do Estatuto do CAC |
Justificativa |
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1 |
Limitação dos Produtos Controlados pelo Exército em chassis, cano, ferrolho, munição e insumos |
– Economia de recursos humanos, financeiros e materiais do Estado que são desperdiçados para o controle de produtos como lunetas, mira holográfica, lanterna, mira laser entre outros que não tem necessidade de controle por não oferecerem nenhum risco para a segurança; – Desoneração da burocracia para aquisição de produtos como acessórios de armas, coletes a prova de balas, veículos blindados etc. |
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2 |
Abolir a classificação de armas por calibre restrito ou permitido ao CAC |
– Permitir a autodefesa do CAC com as armas de seu acervo independente de qual seja, sendo que todas são legais e serão utilizadas em pronto emprego nas circunstância de extrema necessidade como presa os art. 23, 24, 25 do Código Penal |
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3 |
Autorização para aquisição de armas semiautomáticas |
– Permitir a participação do Brasil em competições internacionais de tiro em que são empregadas armas semiautomáticas; – Permitir a caça de animais selvagens com armas semiautomáticas |
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4 |
Porte de Arma de Fogo *Vitalício [*termo simbólico que significa: o PAF (porte de Arma de Fogo). O mesmo que Porte efetivo, Permanente]). |
– Terminar com a insegurança jurídica em que os CACs são obrigados a conviver de correr o risco de serem presos portando arma de fogo para sua autodefesa; – Permitir o exercício do direito de legítima defesa previsto na Constituição Federal pelo cidadão; – Permitir a aquisição de arma de fogo de calibre restrito por integrantes das forças de segurança sem a necessidade de se tornar CAC. ),(vitalício é o PAF ao CAC) ação direta pela descriminalização previa do CAC em abordagem policial. Objetivando a comprovada extrema necessidade de autodefesa, de seu acervo, familiares e de pessoas próximas e, ainda, quando em deslocamento). |
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5 |
Proteção de direitos e garantias aos CACs |
Evitar mudanças na legislação que aumentam exigências e cobranças, trazendo prejuízos, insegurança jurídica, desgastes e burocracias para os CACs. Isto também é algo a se efetivar para total cumprimento da Lei em direitos e deveres do Estado ao cidadão CAC. |
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6 |
Permitir importação |
– Devido ao alto consumo de materiais nos treinos. Como munição, insumos, peças, equipamentos e tecnologia…E a necessidade contínua de atualização aos equipamentos utilizados por atiradores de outros países Livres de restrições ao esporte. – Reduzir ao mínimo ou isentar de ICMS para os CAC, tendo em vista o alto consumo de materiais e equipamentos que o esporte exige. |
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7 |
Modernização do Sistema de Renovação, aquisição, concessão de documentos e autorização. |
– Tendo em vista a morosidade por falta de investimento na desburocratização na documentação, o que agrava a situação do CAC quando em trajeto ao clube de tiro, ou mesmo na validade de seus documentos. – Necessidade de pronto atendimento implementando dispositivos eficientes para aquisição de qualquer necessidade dos clubes, dos CACs. Este fato eliminaria a insegurança Jurídica. |
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8 |
Correção em datas de vencimentos |
CR ficaria sem vencimento por se tratar de documento pessoal de responsabilidade efetiva, não poderia ter prazo de validade. O mesmo ao CRAF, pois se trata de um documento de ligação entre o Proprietário e a sua Arma, não necessitaria ter prazo de validade… |
O que é Porte de Arma de Fogo Vitalício (ou efetivo, ou Permanente, PAF)
A vitaliciedade do Porte de Arma de Fogo está baseada no direito vital e vitalício da legítima defesa pelos indivíduos, devidamente exposto no Código Penal Brasileiro arts 23 ao 25 CP. Se tratando de pessoa idônea, devidamente comprovada em diversas Certidões Negativas, fica o CAC, por ter extrema responsabilidade frente a seu acervo e à sociedade, uma pessoa qualificada para o uso das armas em eventual atentado à sua vida e de seus familiares, assim sendo, é um fato de extrema necessidade que o CAC possua o seu Documento efetivo de o PAF (Porte de Arma De Fogo) de acordo com o exposto na legislação, a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10º da Lei 10.826/03.
E também na tradição armamentista do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil, desde a época do seu descobrimento, em que sempre foi permitido o uso da arma para autodefesa, somente sendo proibido a partir do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
A extrema urgência da necessidade do Porte de Arma de Fogo (PAF) se dá em razão das inúmeras prisões ilegais que vem ocorrendo contra CACs legalizados, que cumpridores de seu dever, por autoridades que desconhecem, ignoram e até recebem prêmio em dinheiro pelo governo para apreenderem armas de fogo. O Porte de Arma de Fogo (PAF) também impedirá que o CAC seja enquadrado como crime de porte de arma ilegal, nas situações de vencimento do Certificado de Registro. Prevista a correção nos Itens 6 e 7 deste estatuto.
Requisitos para a aquisição do direito ao Porte de Arma de Fogo (PAF)
A aquisição do direito ao Porte de Arma de Fogo dependerá da capacidade técnica, conhecimento e habilidades com armamento demonstrada pelo atirador, além da sanidade mental comprovada por laudo emitido por psicólogo credenciado na Polícia Federal. Para a preservação do direito ao Porte de Arma de Fogo (PAF), o CAC deverá cumprir com regras definidas no Estatuto do CAC e demonstrar conduta que garanta a manutenção desse direito.
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